Os mapas do Plano Diretor, recortados em Pasárgada
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O PL 2723/2026 traz 11 mapas anexos (dos 16 anexos do projeto), cada um com o município inteiro numa folha de cerca de 91 por 150 centímetros. O valedosol.org recortou todos no mesmo quadro, com Pasárgada no centro e a legenda original dos anexos, e conferiu no texto do projeto e na minuta da consulta pública o que cada mapa diz sobre o bairro e o entorno: Zoneamento, áreas de risco, vias planejadas, trilhas e o que mudou desde 2024.
Os anexos são publicados em PDF, uma folha por mapa, e em cada uma Pasárgada ocupa um trecho pequeno, que precisa ser ampliado várias vezes na tela. Aqui, cada mapa aparece recortado, com a legenda do anexo embaixo, começando pelo zoneamento e pelo macrozoneamento e seguindo pelas áreas especiais, pelas vias e pelos demais mapas.
Como ler as pranchas
Todas mostram o mesmo pedaço do território, com o norte para cima: 3,75 km de oeste a leste e 4,2 km de norte a sul. O bairro aparece com o nome Pasárgada no Anexo XVI, quadro de bairros, e o limite dele no Anexo XIV tem cerca de 145 hectares. Encostado nesse limite, a nordeste, o Anexo XIV desenha um polígono estreito, de pouco mais de 1 hectare, com o nome Fazenda Moinho do Mato, que o Anexo XVI lista como outro bairro. O nome está escrito sobre o braço nordeste de Pasárgada, mas a Alameda do Luar e as ruas em volta dela ficam dentro do limite de Pasárgada. Em volta ficam, ao norte, as ruas próximas da Alameda do Engenho e, na borda de cima, a ponta sul do Parque do Engenho; a nordeste, o Ecoville; na borda leste, pontas dos limites do Parque Jardim Amanda e de São Sebastião das Águas Claras, o Macacos, cujo centro fica fora do recorte, a nordeste; a oeste, a Estação Ecológica Estadual de Fechos e, no canto noroeste, uma área de mineração; ao sul, a Mina Tamanduá. O Ribeirão dos Macacos desce pela divisa leste do bairro e cruza o pé do recorte, e a Estrada para Pasárgada sai pelo sudoeste em direção ao Vale do Sol. Todo o recorte fica dentro de Nova Lima. A legenda abaixo de cada recorte é a do próprio anexo, sem alteração (o Anexo VII não tem legenda). O contorno tracejado com o nome do bairro foi colocado pelo valedosol.org para localizá-lo: É o limite de bairro desenhado no Anexo XIV, repetido nos demais mapas.
Anexo X · Mapa de Zoneamento
É o mapa que diz em que zona fica cada lote; o que cada zona admite está nos arts. 92 e 93 e nos Anexos XII e XIII. Todo o bairro é ZOR 3, a zona de uso preferencial residencial 3, que o art. 92, § 1º, III, "c", do PL descreve como a que abrange "áreas destinadas ao uso residencial unifamiliar de baixa densidade e permite uso misto com restrições". Pelo § 6º do mesmo artigo, a ZOR 3 admite, com condicionantes, uso institucional de até 250 m² por lote (até 1.000 m² nas áreas de lazer coletivas de loteamentos ou condomínios) e comércio e serviços de baixa incomodidade de até 75 m², desde que associados à moradia. Ao contrário do § 4º, que trata da ZOR 1, o § 6º não inclui a indústria de baixa incomodidade nem o uso turístico.
A sigla não é nova para o bairro. No diagnóstico da revisão (Produto 6, p. 147), a Fundação Gorceix registra que a Lei Municipal nº 2.115, de 21/10/2009, definiu Pasárgada como ZOR-3 e que, nele, a lei "passa a permitir apenas atividades de prestação de serviços de pequeno porte de até 100 m² de área construída em até dois pavimentos, sendo vedada qualquer atividade comercial". Se o PL for aprovado como está, passa a valer o § 6º, que admite o comércio de baixa incomodidade nos limites acima.
O que mudou desde a consulta pública
No recorte, o zoneamento do Anexo X é o mesmo do mapa da consulta pública, a minuta da Fundação Gorceix de novembro de 2024 (Produto 10): Pasárgada já era ZOR 3, e as manchas de ZETUR, ZEPAM, ZAM, ZEUS e ZEEU em volta estão no mesmo lugar. A diferença está no mapa de vias e é descrita na seção do Anexo IV: O traçado que a minuta desenhava ao norte do bairro como via parque a implantar não aparece no Anexo IV do PL. O valedosol.org não encontrou no Produto 11, o relatório final da consulta, pedido de mudança de zoneamento ou de vias para Pasárgada ou para o resto do recorte.
Em volta, a ZETUR, Zona Especial de Interesse Turístico, encosta no bairro pelo norte e ocupa quase toda a metade de cima do recorte. O art. 93, § 1º, V, a reserva para "as áreas destinadas à implantação preferencial de equipamentos voltados ao fomento do turismo, e que permitem os usos residenciais de baixa densidade e de comércio e serviços geradores de baixo grau de incomodidade", e o § 4º, "c", diz que nela "será vedada a construção de edificações cuja altura ultrapasse 10,50 m (dez metros e cinquenta centímetros), em qualquer ponto da edificação". No meio da ZETUR, a cerca de 900 metros a noroeste do bairro, a RPPN Feixos é uma ilha pequena de ZEPAM. A nordeste, o Ecoville e, na borda de cima, a ponta do Parque do Engenho também são ZOR 3.
A oeste e ao sul, a ZEPAM, Zona Especial de Proteção Ambiental, encosta no bairro. É a zona das "áreas e regiões que, por suas características naturais relevantes, destinam-se à preservação e à recuperação de ecossistemas, com controle e restrição à ocupação". Ela cobre a Estação Ecológica Estadual de Fechos, na borda oeste, e as duas margens do Ribeirão dos Macacos ao sul do bairro. Mais ao sul, a pouco mais de meio quilômetro do bairro, começa a ZAM da Mina Tamanduá, Zona Especial de Atividades Mistas, que inclui "as áreas de mineração devidamente licenciadas e que se encontram em atividade"; o canto noroeste do recorte também é ZAM. A leste do ribeirão a ZETUR continua e, a sudeste, vêm a ZEUS, Zona Especial de Uso Sustentável, das "áreas destinadas ao uso residencial de adensamento restrito e ao desenvolvimento de atividades de conservação, educação e pesquisa ambiental", e a ZEEU, Zona Especial de Expansão Urbana, que abrange "as áreas inseridas no perímetro urbano com tendência à expansão urbana e passíveis de urbanização por meio de parcelamento do solo". Na borda leste aparece uma ponta de ZOR 1 do Parque Jardim Amanda. O tracejado vermelho, que a legenda chama de "Vias a Implantar", aparece em dois traçados: Um ao norte, pela ZETUR, e outro que vem da borda sudoeste do recorte por cima da Estrada para Pasárgada, chega à ponta sul do bairro e dali segue para o leste pela ZEPAM (os dois são tratados na seção do Anexo IV).
Anexo IX · Mapa de Macrozoneamento
O art. 90 divide o município em quatro macrozonas. Todo o bairro está na MZAU, macrozona de adensamento urbano, a mesma do Vale do Sol e do Jardim Canadá, que corresponde às "áreas de ocupação consolidada, com adensamento proveniente de parcelamentos do solo aprovados e de ocupações consolidadas". O Ecoville e a ponta do Parque do Engenho também são MZAU.
A maior parte do entorno é MZUS, macrozona de uso sustentável, que corresponde às "áreas urbanas parceladas ou ainda não parceladas, que possuem baixo adensamento e em que o uso proposto, bem como a estruturação territorial, devem observar as condicionantes de conservação e manejo e as diretrizes de ocupação sustentável". A MZUR, macrozona de utilidade rural, que o art. 90, IV, define como as "porções do território fora do perímetro urbano", aparece na faixa da Estação Ecológica de Fechos, a oeste, no canto noroeste, na Mina Tamanduá, ao sul, e no círculo da RPPN Feixos. A sudeste, uma mancha de MZEU, macrozona de expansão urbana, ocupa a borda do recorte.
Anexo XI · Mapa de Áreas de Diretrizes Especiais
Nenhuma Área de Diretrizes Especiais cobre o bairro nem entra no recorte. A mais próxima é a ADE-P de São Sebastião das Águas Claras – Macacos, a cerca de 1,2 km a nordeste da ponta do bairro, uma das três áreas de proteção ao patrimônio do art. 96, que o Município poderá instituir "tomando como referência indicativa as delimitações constantes no Anexo XI".
Anexo XIV · Mapa de Áreas com Restrição à Ocupação e de Monitoramento e Controle
É deste anexo o limite do bairro, em tracejado roxo, usado como contorno em todas as pranchas. Dentro dele, o mapa marca três áreas da categoria "Deslizamento, corrida de massa e rastejo": A maior, de cerca de 5 hectares, fica no oeste do bairro, entre a Alameda do Encantado e o laço da Alameda da Poesia, e encosta na divisa sul no fim da Alameda do Encantado; outra acompanha a divisa norte, acima da Alameda das Flores; a terceira fica perto do fim da Alameda da Aurora, junto ao Ribeirão dos Macacos.
Na divisa leste, ao longo do Ribeirão dos Macacos, do fim da Alameda da Aurora até a ponta nordeste do bairro, onde fica a Alameda do Luar, corre uma faixa de "Inundação por DAM BREAK" de cerca de 8 hectares dentro do limite. O anexo não diz de que barragem vem essa mancha. Na ponta nordeste e no córrego que chega à divisa norte junto à faixa da Fazenda Moinho do Mato, o mapa marca também "Inundação, alagamento e assoreamento". Na consulta pública, a Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG) escreveu, sobre a versão da minuta, que eram "incorretas as manchas colocadas para o Ribeirão dos Macacos, e sobre o centro de São Sebastião das Águas Claras, sem nenhum histórico de inundações" (contribuição de 13/12/2024, item 22, no Produto 11, Anexo I). O Anexo XIV do PL marca essas faixas junto ao bairro.
Fora do limite, manchas maiores de deslizamento ficam a oeste, ao norte e a leste do ribeirão. Ao norte, as faixas de "Inundação por DAM BREAK" e de "Inundação, alagamento e assoreamento" acompanham o córrego do vale da Alameda do Engenho e o próprio ribeirão, em direção a Macacos, e a de DAM BREAK cobre uma área grande no canto noroeste.
Anexo V · Mapa de Unidades de Conservação
Nenhuma unidade de conservação fica dentro do bairro. Na borda oeste do recorte, a menos de 200 metros da ponta oeste de Pasárgada, aparece a unidade 21, EE Estadual de Fechos, como numera a legenda. A cerca de 900 metros a noroeste fica o círculo da 12, RPPN Feixos.
Anexo II · Mapa de Hierarquia Viária: Vias Existentes
Classifica as vias que já existem. Não há rodovia nem via arterial no recorte. A Estrada para Pasárgada, que chega pelo sudoeste, a Avenida Manuel Bandeira, que corta o bairro até a ponta nordeste, e a Avenida São Luiz, que segue dali, depois do Ribeirão dos Macacos, em direção a Macacos, são coletoras. Também são coletoras, fora do bairro, a estrada que corre a leste do ribeirão e a que corre ao sul, paralela à Estrada para Pasárgada, que o Anexo VIII chama de Estrada Campo do Costa e de Estrada para Mineração Vale. As demais ruas aparecem como locais, entre elas as Alamedas do Encantado, da Poesia, das Flores, do Silêncio, das Cantigas, dos Madrigais, da Aurora, dos Versos, do Luar, da Vida, da Plenitude, dos Horizontes e Estrela da Vida Inteira, como as grafa o anexo.
Anexo IV · Mapa de Hierarquia das Vias Propostas
É o mapa das vias planejadas. A Estrada para Pasárgada, a Avenida Manuel Bandeira e a Avenida São Luiz continuam como coletoras. O anexo desenha em tracejado vermelho, que a legenda chama de "Via a implantar", um traçado que sai da Avenida Manuel Bandeira na ponta sul do bairro, junto à Alameda dos Horizontes, faz uma volta para o sul, atravessa o Ribeirão dos Macacos e chega à coletora que corre a leste dele, a Estrada Campo do Costa do Anexo VIII. O mesmo tracejado corre também, quase escondido sob a linha laranja, pela Estrada para Pasárgada até a borda sudoeste do recorte. O círculo com o número 11, a leste, junto à Estrada Campo do Costa, remete a uma tabela impressa na própria folha do anexo, acima da legenda, que descreve o 11 como "Via Campo de Costa". A tabela não diz que trecho o código abrange, e o texto do PL não dá nome ao traçado novo.
O Anexo IV não traz o traçado que os Anexos IX, X, XIV e XV desenham ao norte do bairro como "Vias a Implantar", da borda oeste do recorte até o Ecoville, em parte pela Alameda do Engenho. Na minuta da consulta pública, esse traçado estava no mapa de vias como "Via a implantar - Via Parque". O percurso coincide com o da trilha 36, "Casarões", do Anexo VI.
Anexo XV · Mapa de Unidades de Planejamento (UPs)
O art. 73 demarca o município em cinco Unidades de Planejamento. Todo o recorte está na UP Oeste, e o Anexo XVI, quadro de bairros por UP, lista nela Pasárgada, com a Fazenda Moinho do Mato, o Parque do Engenho, o Parque Jardim Amanda, São Sebastião das Águas Claras, o Vale do Sol e o Jardim Canadá, entre outros. A UP não é a regional: O art. 72, parágrafo único, diz que as UPs "não se confundem com as Regionais previstas na Lei Orgânica do Município". No diagnóstico da revisão (Fundação Gorceix, Produto 3, 2022), Pasárgada entra na unidade de análise do distrito de São Sebastião das Águas Claras e bairros limítrofes, a de Macacos, separada da Regional Noroeste do Vale do Sol e do Jardim Canadá. O mesmo relatório registra, em nota, que a Regional Noroeste atende também os bairros dessa unidade.
Anexo VIII · Mapa de Delimitação de Distritos
A legenda traz três distritos: Sede Municipal de Nova Lima, Honório Bicalho e São Sebastião das Águas Claras. Quase todo o bairro aparece na cor de São Sebastião das Águas Claras, como o norte e o leste do recorte. Um pedaço de cerca de 1,5 hectare no extremo sudeste do bairro, depois do fim da Alameda da Aurora, junto ao Ribeirão dos Macacos, fica em branco, como o sul e o oeste do recorte, sem a cor de nenhum dos três distritos. O art. 87 diz que "Os perímetros urbanos dos distritos de Honório Bicalho e São Sebastião das Águas Claras estão delimitados no Anexo VIII desta Lei Complementar". Na proposta da Fundação Gorceix (Produto 7, parte 2, p. 33), o distrito de São Sebastião das Águas Claras "se estende a oeste até o limite geográfico da Mina da Mutuca incluindo os loteamentos" do Parque do Tumbá, do Parque do Engenho, da Fazenda do Engenho e de Pasárgada.
Anexo VI · Mapa de Potencial Turístico
O recorte tem três das trilhas que a legenda chama de "Trilhas (Decreto Oficial)", com o número e o nome grafados como na tabela da folha. A 37, "Vale do Sol ao Passargada", sobe do Vale do Sol, a sudoeste, e chega à ponta oeste do bairro, na Alameda do Encantado, com um ramal para o leste perto da Estrada para Pasárgada. A 36, "Casarões", atravessa o norte do recorte e segue pela Alameda do Engenho em direção ao Ecoville. No canto sudeste entra a 43, "Circuito da Boa Vista a Campo do Costa". Outro trecho de trilha acompanha a Estrada Campo do Costa. O mapa não marca mirante no recorte.
Anexo VII · Mapa de Perímetro Urbano
No PDF anexo ao PL, o mapa abre só com a imagem de satélite, sem legenda e sem a linha do perímetro. Serve como fotografia da região: Dá para ver as casas e as ruas do bairro no meio da mata, as pastagens ao norte e a leste, um espelho d'água junto à divisa sudeste e, no pé do recorte, as bancadas da Mina Tamanduá; na borda oeste aparece outra área de mineração. Na ficha do projeto no site da Câmara, esse arquivo foi substituído pela digitalização de uma cópia impressa, a da prancha seguinte.
Anexo VII · versão da Câmara
A versão do Anexo VII que consta do material da Câmara Municipal de Nova Lima marca o perímetro urbano com um véu cinza sobre a imagem de satélite. Pasárgada e quase todo o recorte estão debaixo do véu. Fora dele, com as cores naturais, ficam a faixa da Estação Ecológica de Fechos, a oeste, o canto noroeste, o pequeno círculo da RPPN Feixos e a Mina Tamanduá, no pé do recorte: São as mesmas áreas que o Anexo IX põe na MZUR. Os tracejados vermelhos, ao norte e ao sul do bairro, são as vias a implantar; a divisa do município, em vermelho contínuo, não passa pelo recorte. É uma digitalização de baixa resolução, com o mapa girado na folha; no recorte, o norte foi posto para cima, como nas demais pranchas. O quadro foi posicionado pelas cruzes da grade de coordenadas impressas no mapa, de 3 em 3 km, e o contorno do bairro acompanha o Ribeirão dos Macacos, em azul, na divisa leste, e a avenida que atravessa o bairro.
O bairro no texto do PL
O nome de Pasárgada não aparece no texto do PL, nem o da Fazenda Moinho do Mato. O distrito em que fica a maior parte do bairro aparece em quatro artigos:
- Art. 27, I, "a", entre as ações de assistência social: "a avaliação e o planejamento de implantação de nova unidade do CRAS no distrito de São Sebastião das Águas Claras";
- Art. 87: "Os perímetros urbanos dos distritos de Honório Bicalho e São Sebastião das Águas Claras estão delimitados no Anexo VIII desta Lei Complementar";
- Art. 88, § 3º: "Os perímetros urbanos dos distritos de Honório Bicalho e São Sebastião das Águas Claras deverão se pautar pelo Anexo VIII desta Lei Complementar";
- Art. 96, II: "a ADE-P de São Sebastião das Águas Claras – Macacos".
Na consulta pública, a CMI/Secovi-MG incluiu Pasárgada numa lista de 40 "loteamentos de acesso controlado com área muito superior a 200.000 m² existentes e implantados em Nova Lima" para pedir a retirada do art. 170, § 4º, da minuta, pelo qual ficava "vedada a instalação de loteamentos de acesso controlado com área excedente a 200.000 m² (duzentos mil metros quadrados)" (contribuição de 13/12/2024, item 31, no Produto 11, Anexo I). O PL protocolado não traz esse limite.
Como os recortes foram feitos
Os anexos estão na mesma escala, mas o enquadramento muda de uma folha para outra. Por isso o recorte foi posicionado pelas coordenadas impressas na moldura de cada mapa (UTM, SIRGAS 2000, zona 23S; o Anexo VII, sem moldura, usa o enquadramento do Anexo X): De 609.000 a 612.750 metros no sentido leste e de 7.778.750 a 7.782.950 metros no sentido norte. O contorno do bairro foi copiado do traçado do Anexo XIV e convertido para as mesmas coordenadas. A comparação com a consulta pública usou o mapa de zoneamento da minuta (Produto 10, p. 239) e o mapa de vias propostas (p. 227), posicionados pelas coordenadas da moldura deles, e as áreas foram medidas sobre os mapas no mesmo quadro. O texto dos artigos citados é o do projeto de lei protocolado na Câmara (Mensagem nº 04/2026). O mesmo trabalho está feito para o Vale do Sol, para o Jardim Canadá e para o Alphaville.
Onde levar as dúvidas
A audiência pública da Regional Noroeste foi em 01/10/2026, no Jardim Canadá. A última das quatro audiências, da Sede Histórica e demais regionais, foi em 15/10/2026, data em que também terminou o prazo de protocolo de sugestões. O projeto segue na Comissão Especial de Análise e Coordenação do Plano Diretor da Câmara, com a situação "Aguardando parecer". A comissão recebe mensagens pelo e-mail planodiretor@cmnovalima.mg.gov.br, e a tramitação pode ser acompanhada na ficha do projeto no site da Câmara.