Revisão Plano Diretor 12 de agosto de 2026

Fechos está no mapa da revisão do Plano Diretor — mas a lei não fala em zona de amortecimento

por Betinho Murta

O Vale do Sol fica na área de amortecimento da Estação Ecológica de Fechos, unidade de conservação que protege manancial de 280 mil pessoas. Nos 324 artigos do PL 2723/2026, a expressão não aparece nem uma vez — embora a própria lei mapeie a unidade pelo nome.

O Vale do Sol faz divisa direta, ao norte, com a Estação Ecológica Estadual de Fechos — unidade de conservação de proteção integral cujos mananciais abastecem, segundo as fontes, entre 200 mil e 280 mil pessoas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Essa vizinhança direta é o que a lei federal do SNUC chama de zona de amortecimento — a faixa de entorno criada para conter o impacto da cidade sobre a área protegida. Na revisão do Plano Diretor de Nova Lima, essa faixa não aparece.

Uma busca simples, um resultado direto

O PL 2723/2026 tem 324 artigos. Buscando o texto integral, a expressão "zona de amortecimento" não aparece nenhuma vez. O nome "Fechos" também não. A única ocorrência da palavra "amortecimento" está no art. 151, e não tem nada a ver com meio ambiente — trata do amortecimento da descarga de água de chuva numa caixa de contenção.

Nomeada no mapa, ausente na lei

O projeto não ignora que a Estação Ecológica existe. O Anexo V — o Mapa de Unidades de Conservação que acompanha o PL — lista, na legenda, a "EE Estadual de Fechos" e também o "PNM Fechos" (o Parque Natural Municipal de mesmo nome). A lei sabe que essas áreas protegidas estão lá, no papel do mapa.

O que falta é o próximo passo: em nenhum artigo o PL aciona o regime que a legislação federal criou especificamente para o entorno dessas unidades. A zona de amortecimento não é uma figura decorativa — é um instituto da Lei federal nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), com comandos concretos.

Cercada por todos os lados

O mapa acima mostra o que o texto da lei não diz: a Estação Ecológica de Fechos está cercada.

Ao norte, a mineração Mar Azul, da Vale S.A. As barragens B3/B4 dessa mina chegaram ao nível máximo de emergência em 2019, quando mais de 100 famílias tiveram que deixar suas casas preventivamente. Em 15 de dezembro de 2022, a Vale assinou com o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública, o Ministério Público Federal e a Prefeitura de Nova Lima um acordo de R$ 500 milhões para reparar os danos. A obra de desativação da barragem só terminou em maio de 2024.

A leste, a proposta de expansão da cava da Mina Tamanduá — a mesma cujo estudo de impacto ambiental aponta rebaixamento de aquíferos e efeito sobre a própria Estação Ecológica, e cuja localização a Assembleia Legislativa de Minas Gerais já registrou oficialmente como dentro da zona de amortecimento de Fechos.

Mineração ao norte e a leste, esgoto sem tratamento a noroeste, adensamento urbano ao sul — a Estação Ecológica de Fechos é pressionada dos quatro lados ao mesmo tempo.

A noroeste, o Jardim Canadá. A própria Copasa reconhece que cerca de 40% de todo o esgoto gerado no bairro não é tratado, e a ARSAE/MG já registrou lançamento clandestino desse esgoto em cursos d'água da região — inclusive em pontos do Córrego Fechos, que nasce dentro da unidade de conservação.

E é para essa mesma estação de tratamento sobrecarregada que o poder público propõe mandar o esgoto do Vale do Sol: o plano de saneamento do bairro prevê ligar sua rede à estação elevatória que conduz à ETE do Jardim Canadá, e ampliar essa ETE para receber o efluente adicional.

Ao sul, o próprio Vale do Sol — pressionado agora por um quarto vetor: a revisão do Plano Diretor que nunca menciona a zona de amortecimento de Fechos, mas classifica o bairro inteiro como área de adensamento e elimina a única gradação de porte que limitava o comércio na faixa de ZOCS.

O que esse instituto obriga — e que o Plano Diretor deixa de fora

A lei do SNUC diz três coisas que interessam diretamente ao Vale do Sol:

o órgão que administra a unidade de conservação — no caso, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) — deve estabelecer normas específicas para a ocupação e o uso da zona de amortecimento (art. 25, § 1º);
instalar rede de esgoto ou qualquer infraestrutura urbana na zona de amortecimento de uma unidade de proteção integral depende de aprovação prévia desse órgão gestor (art. 46 e parágrafo único);
e a Resolução CONAMA nº 428/2010 dá a esse mesmo órgão o poder de exigir estudos complementares, declarar um projeto incompatível ou simplesmente indeferi-lo, quando o empreendimento afeta a unidade ou seu entorno.

Nenhuma dessas etapas aparece no licenciamento urbanístico que o PL desenha para o Vale do Sol.

Um bairro sem rede de esgoto, classificado para adensar

A omissão pesa porque se soma a outra: o Vale do Sol não tem rede coletora de esgoto — situação que já constava do Plano Diretor de 2007 — e mesmo assim o projeto o classifica inteiro como macrozona de adensamento urbano. Ao redor do bairro, incluindo a região de Fechos, a classificação é outra: uso sustentável ou utilidade rural. A fronteira entre adensar e conservar passa exatamente na borda do Vale do Sol.

As diretrizes de saneamento do PL são só programáticas — "incentivar tecnologias", "promover o cadastramento" de fossas e biodigedores. Não existe uma regra que condicione a aprovação de um uso que gere efluente à existência de rede coletora ou de tratamento.

O essencial

A Estação Ecológica de Fechos está no mapa oficial do Plano Diretor, mas a zona de amortecimento que a lei federal criou para proteger seu entorno não está em nenhum dos 324 artigos. Enquanto isso, o Vale do Sol — sem rede de esgoto — é classificado para adensar.

Uma unidade que o próprio Estado disputa

A Estação Ecológica de Fechos foi criada pelo Decreto estadual nº 36.073, de 27 de setembro de 1994, com 602,95 hectares. Antes disso, desde 1982, a área já tinha outra camada de proteção — a Área de Proteção Especial (APE) Fechos, que também submetia o parcelamento do solo ali a exame e anuência prévia do Estado. Essa camada foi revogada em 27 de junho de 2024, sob a justificativa de que a área já estava coberta pela própria Estação Ecológica e pela APA Sul da RMBH. A partir daquela data, a proteção do entorno de Fechos passou a depender do regime do SNUC — exatamente o regime que o Plano Diretor em tramitação deixou de disciplinar.

O tamanho da unidade também está em disputa, e o motivo interessa diretamente ao debate sobre o entorno do Vale do Sol.

A deputada por trás do projeto

O Projeto de Lei 96/2019, que propunha ampliar a Estação Ecológica de Fechos em 222 hectares, incluindo quatro nascentes, é de autoria da deputada estadual Ana Paula Siqueira. Assistente social formada pela PUC Minas, ela está no segundo mandato na Assembleia Legislativa de Minas Gerais — eleita em 2018 e reeleita em 2022, à época pelo partido Rede Sustentabilidade, legenda pela qual respondeu durante toda a tramitação do projeto. Antes de ser deputada, foi secretária de Participação Popular da Prefeitura de Belo Horizonte, responsável pelo Orçamento Participativo do município. Em 2025, liderou o movimento "Água sem Lucro", contrário à privatização da Copasa — a mesma companhia cujo sistema de tratamento de esgoto do Jardim Canadá está no centro da pressão sobre Fechos, descrita mais acima.

Em dezembro de 2023, o projeto dela foi aprovado em plenário, em segundo turno, por unanimidade: 57 votos a favor, nenhum contra.

A mineradora vizinha, o veto e os votos que mudaram

Antes dessa votação final, porém, houve um episódio que expõe o mesmo conflito do Vale do Sol em outra escala. Em 14 de dezembro de 2023, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia chegou a aprovar um texto substitutivo que incorporava sugestões do Poder Executivo, "a partir de um estudo feito pela mineradora Vale, dona da Mina Tamanduá, situada na zona de amortecimento de Fechos" — nas palavras da própria reportagem da ALMG sobre a sessão. A Mina Tamanduá é a mesma que faz divisa com o Vale do Sol. O substitutivo reduzia a área da ampliação em 45,8 hectares. O plenário rejeitou essa versão dias depois e manteve o projeto original.

Em janeiro de 2024, o governador Romeu Zema vetou integralmente a ampliação aprovada — a justificativa oficial foi que a área tem potencial para extrair 7 milhões de toneladas de minério de ferro por ano, gerar cerca de mil empregos e arrecadar mais de R$ 500 milhões anuais em impostos. No mesmo mês, o governo publicou um decreto ampliando a unidade por outra via, para 853,72 hectares — mas excluindo justamente a parte do território onde ficam as principais nascentes.

O veto foi ao plenário para confirmação em 24 de abril de 2024. O placar: 40 votos para manter o veto do governador, 21 para derrubá-lo. Trinta e um deputados que tinham votado pela ampliação em dezembro mudaram de posição e passaram a votar pela manutenção do veto. A autora do projeto chamou a decisão de "um veto covarde do governador Romeu Zema que atenta à vida futura da nossa população".

Pelo registro oficial da própria Assembleia (Diário do Legislativo de 26/04/2024), votaram para manter o veto do governador — ou seja, contra a ampliação de Fechos:

Adriano Alvarenga (PP)
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Alê Portela (PL)
Antonio Carlos Arantes (PL)
Arlen Santiago (Avante)
Arnaldo Silva (União)
Bim da Ambulância (Avante)
Bosco (Cidadania)
Carlos Henrique (Republicanos)
Cassio Soares (PSD)
Charles Santos (Republicanos)
Coronel Henrique (PL)
Coronel Sandro (PL)
Delegado Christiano Xavier (PSD)
Douglas Melo (PSD)
Doutor Wilson Batista (PSD)
Dr. Maurício (Novo)
Duarte Bechir (PSD)
Eduardo Azevedo (PL)
Gil Pereira (PSD)
Grego da Fundação (PMN)
Ione Pinheiro (União)
João Junior (PMN)
João Magalhães (MDB)
Leandro Genaro (PSD)
Leonídio Bouças (PSDB)
Lud Falcão (Podemos)
Marli Ribeiro (PL)
Nayara Rocha (PP)
Noraldino Júnior (PSB)
Oscar Teixeira (PP)
Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
Rafael Martins (PSD)
Raul Belém (Cidadania)
Roberto Andrade (PRD)
Rodrigo Lopes (União)
Tito Torres (PSD)
Vitório Júnior (PP)
Zé Guilherme (PP)
Zé Laviola (Novo)

Votaram para derrubar o veto — a favor da ampliação de Fechos:

Ana Paula Siqueira (Rede)
Andréia de Jesus (PT)
Beatriz Cerqueira (PT)
Bella Gonçalves (Psol)
Celinho Sintrocel (PCdoB)
Cristiano Silveira (PT)
Doorgal Andrada (PRD)
Doutor Jean Freire (PT)
Elismar Prado (PSD)
Leleco Pimentel (PT)
Leninha (PT)
Lohanna (PV)
Lucas Lasmar (Rede)
Luizinho (PT)
Macaé Evaristo (PT)
Maria Clara Marra (PSDB)
Marquinho Lemos (PT)
Professor Cleiton (PV)
Ricardo Campos (PT)
Sargento Rodrigues (PL)
Ulysses Gomes (PT)

É o mesmo conflito que atravessa esta reportagem, só que dentro da própria unidade de conservação: de um lado, a proteção do manancial que abastece a região; do outro, o interesse na mineração — inclusive da mesma mineradora que já opera ao lado do Vale do Sol. O Plano Diretor de Nova Lima trata como se esse conflito não existisse.

O que ainda falta confirmar

Uma peça de honestidade: a Lei do SNUC diz que uma zona de amortecimento, uma vez formalmente definida, não pode virar zona urbana. Mas essa vedação só funciona por inteiro se a zona de amortecimento estiver delimitada por ato de criação da unidade ou por plano de manejo. A Estação Ecológica de Fechos tem plano de manejo — aprovado em 3 de janeiro de 2008, em conjunto com o Parque Estadual Serra do Rola-Moça, elaborado por equipe coordenada pela Fundação Biodiversitas com pesquisadores da UFMG e da PUC Minas. O que ainda não está confirmado publicamente é se esse plano chegou a delimitar formalmente uma zona de amortecimento — e, se delimitou, se essa faixa alcança o Vale do Sol. Um pedido de acesso à informação sobre o tema foi protocolado junto ao IEF e segue sem retorno. Mesmo sem essa confirmação, os outros comandos do SNUC — a exigência de normas do órgão gestor e a anuência prévia para infraestrutura — continuam valendo.

O PL 2723/2026 ainda está em tramitação na Câmara Municipal. Enquanto isso, a lacuna segue em aberto: nada no texto compatibiliza o zoneamento e o licenciamento do Vale do Sol com as normas do órgão gestor da Estação Ecológica, nem condiciona o adensamento do bairro à existência de rede de esgoto.