Pergunte às leis de Nova Lima: o valedosol.org abre uma consulta com IA
Uma consulta com inteligência artificial responde perguntas sobre as leis que valem em Nova Lima e mostra, em cada resposta, o artigo de onde tirou a informação, separando o que é lei hoje do que a revisão do Plano Diretor (PL 2723/2026) apenas propõe. É exclusiva para usuários cadastrados do valedosol.org, com 3 perguntas a cada 24 horas.
Saber o que a legislação de Nova Lima diz sobre a sua rua, o seu lote ou o seu bairro dá trabalho: parte das leis só existe em PDF escaneado, as alterações do Plano Diretor vigente estão espalhadas em outras leis, e a proposta de revisão que está na Câmara tem mais de 300 artigos e vários anexos. Para encurtar esse caminho, o valedosol.org abriu uma consulta com inteligência artificial que responde perguntas sobre as leis que valem no município e mostra, em cada resposta, o artigo de onde tirou a informação.
Como acessar
A consulta fica em valedosol.org/legislacao-nova-lima e é exclusiva para usuários cadastrados do valedosol.org, com e-mail confirmado. Cada pessoa pode fazer 3 perguntas a cada 24 horas. Ainda não tem conta? Cadastre-se — é gratuito.
Como funciona
- Você pergunta em linguagem comum, como perguntaria a alguém que conhece as leis: "a proposta de revisão limita o número de andares dos prédios?"
- A consulta procura nos textos das leis e responde citando o artigo. Cada citação é um número; ao tocar nele, abre o texto integral do dispositivo.
- A cor mostra a situação da fonte: verde para lei vigente, amarelo para proposta ainda não aprovada. Quando os dois aparecem, a resposta separa o que vale hoje do que o projeto apenas propõe.
- Quando a informação não está no acervo, ela diz isso, em vez de inventar uma resposta.
Um exemplo
Pergunta: "Pela proposta de revisão, quem vai definir quais atividades incomodam a vizinhança?" A consulta responde com o art. 129 do PL 2723/2026: as atividades serão classificadas por um parâmetro de incomodidade "a ser regulamentado pelo Município", ou seja, a classificação definitiva sai depois da votação, por ato da Prefeitura; até lá, vale o quadro provisório do Anexo XIII do projeto.
O que a consulta conhece
- Plano Diretor vigente: Lei nº 2.007/2007, no texto original de 2007.
- Revisão do Plano Diretor: Projeto de Lei Complementar nº 2723/2026, protocolado em 16/03/2026 e em análise na Câmara Municipal, com os anexos I, III, XII, XIII e XVI. É sempre tratado como proposta, sem força de lei.
- Leis federais: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998), competências no licenciamento ambiental (Lei Complementar nº 140/2011) e Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015).
- Normas de Minas Gerais: proteção do meio ambiente (Lei nº 7.772/1980), recursos hídricos (Lei nº 13.199/1999), política florestal (Lei nº 20.922/2013), licenciamento ambiental (Lei nº 21.972/2016 e Decreto nº 47.383/2018) e o enquadramento de empreendimentos da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.
O que ela ainda não conhece
- O Código de Obras (Lei nº 1.584/1998), que só existe escaneado na fonte oficial.
- O Código de Posturas: o novo código está em consulta pública e não há texto vigente confiável.
- As leis ambientais municipais nº 1.727/2002 e nº 2.035/2007, cujo texto na fonte está corrompido.
- Os anexos da Lei nº 2.007/2007, inclusive o Anexo II, com os parâmetros urbanísticos por zona, e as alterações posteriores do Plano Diretor.
Por isso, perguntas sobre recuos de uma zona pela lei de 2007, carros na calçada ou comércio nas ruas, por exemplo, ainda ficam sem resposta completa. A ideia é incluir esses textos nas próximas versões.
Perguntas prontas
Na página da consulta há perguntas prontas sobre temas da pesquisa do valedosol.org com moradores da Regional Noroeste: caminhões e carretas nas ruas dos bairros, comércio perto de casa, prédios altos, esgoto, barragens, matas e reservas, atividades que incomodam a vizinhança e junção de lotes. Basta tocar em uma delas para ver a resposta; cada uma conta como uma das 3 perguntas.
Antes de usar
Atenção
A consulta ainda está sendo refinada e não deve ser utilizada em processos administrativos ou judiciais. Ela não é a fonte oficial da Prefeitura de Nova Lima e não tem valor de parecer jurídico: confira sempre o artigo citado e, para um caso concreto, procure a Prefeitura ou um profissional habilitado.